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REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 7.495-C DE 2006 DO SENADO FEDERAL .

C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 7.495-C DE 2006 DO SENADO FEDERAL
(PLS Nº 270/2006, NA CASA DE ORIGEM)
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 7.495-B de 2006 do Senado Federal (PLS Nº 270/2006, na Casa de origem), que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pes-soal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Dê-se ao projeto a seguinte redação:
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outu-bro de 2006, para instituir piso sala-rial profissional nacional e diretri-zes para o plano de Carreira dos Agen-tes Comunitários de Saúde e dos Agen-tes de Combate às Endemias.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 9º-A O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
§ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.”
“Art. 9º-B Para a preservação do poder aquisitivo do piso salarial de que trata o art. 9º-A, ficam estabelecidas as diretrizes constantes dos §§ 1º a 7º deste artigo, que passam a vigorar a partir de 2015, inclusive, e serão aplicadas no dia 1º de janeiro de cada exercício.
§ 1º Os reajustes anuais do piso salarial nacional corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de reajuste.
§ 2º Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo federal estimará os índices dos meses não disponíveis.

§ 3º Verificada a hipótese de que trata o § 2º deste artigo, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.
§ 4º A título de aumento real, será ainda aplicado a partir de 1º de janeiro dos exercícios subsequentes percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE, para o segundo ano imediatamente anterior ao de vigência do respectivo reajuste.
§ 5º Para fins do disposto no § 4º deste artigo, será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de referência, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao de aplicação do respectivo aumento real.
§ 6º Os reajustes e aumentos fixados na forma dos §§ 1º a 5º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.
§ 7º O decreto do Poder Executivo a que se refere o § 6º divulgará a cada ano o valor mensal do piso salarial decorrente do disposto neste artigo.”
“Art. 9º-C Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União.
§ 2º A quantidade máxima de que trata o § 1º deste artigo considerará tão somente os agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à jornada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial.
§ 3º O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei.
§ 4º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre.
§ 5º Até a edição do decreto de que trata o § 1º deste artigo, aplicar-se-ão as normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde.
§ 6º Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o respectivo ente federativo,

regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8º desta Lei.”
“Art. 9º-D Fica criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto:
I - parâmetros para concessão do incentivo; e
II – valor mensal do incentivo por ente federativo.
§ 2º Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município.
§ 3º O valor do incentivo será fixado em montante não superior a 40% (quarenta por cento) nem inferior a 5,3% (cinco inteiros e três décimos por cento) do valor repassado pela União a cada ente federado, nos termos do art. 9º-C desta Lei.
§ 4º O incentivo será devido em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada exercício.
§ 5º Na ausência do decreto de que trata o § 1º, o valor do incentivo é fixado em montante equivalente ao percentual mínimo previsto no § 3º deste artigo.”

“Art. 9º-E Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9º-C e 9º-D serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.”
“Art. 9º-F Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal do ente federado beneficiado pelas transferências.”
“Art. 9º-G Os planos de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:
I – remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
II – definição de metas dos serviços e das equipes;
III – estabelecimento de critérios de progressão e promoção;
IV – adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:

a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
b) periodicidade da avaliação;
c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;
e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.”
Art. 2º O art. 16 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.”(NR)
Art. 3º As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de 12 (doze) meses contados da entrada em vigor desta Lei, elaborar os planos de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ou ajustá-los ao disposto nesta Lei e na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 7 de maio de 2014.
Deputado DOMINGOS DUTRA
Relator

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Curso de Educação Popular em Saúde – EdPopSUS


Prorrogada até dia 14/03/2014 as inscrições para o Curso de Educação Popular em Saúde – EdPopSUS
ACS ou ACE não perca esta oportunidade de ter um certificado ofertado pela FIOCRUZ e reconhecido nacionalmente!!
Fonte:EdPopSUS

Visita do Dep. Federal André Moura ao SINDACS.


SINDACS Tobias Barreto recebeu na manhã do dia 10/03/2014, a visita do Dep. federal André Moura, no momento o deputado falou sobre o piso salarial nacional dos agente comunitários de saúde e de combate as endemias entre outros projetos de sua autoria.Durante palestra explicativa todos ouviram atentamente cada item explicado pelo deputado federal André Moura e interagiram dirimindo dúvidas. Na oportunidade também se fizeram presentes personalidades do cenário político de Tobias Barreto como o Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Tobias Barreto o Sr João Olegario de Matos Neto "Gal de Filó" (PSC) e o vereador Lenilson Jose de França "Tatu" (PMDB) e dirigentes sindicais de outros municípios como Rosângela Santos representante das cidades de Telha e adjacências, Manoel Silva e Antônio Santos representando Riachão do Dantas e Marcone Oliveira representando Riachuelo.








PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014


GABINETE DO MINISTRO

DOU de 05/03/2014 (nº 43, Seção 1, pág. 44)

Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e


considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:

Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.

Parágrafo único - No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no "caput" deste artigo.

Art. 2º - Fica definido que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família (Plano Orçamentário 0006 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2014.

ARTHUR CHIORO
Fonte:Blog Voz do ACS e ACE

Lideranças políticas de Tobias Barreto-SE demonstram seu apoio ao Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE.

Lideranças políticas de diversos partidos manifestam seu apoio ao Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE. Prefeito, Vice prefeito, vereadores e secretários de Tobias Barreto -SE mostram-se favoráveis ao nosso píso e posam para fotos com  dirigentes SINDACS sinalizando seu apoio.

VereadorAntonio Alves Barreto Filho (Toinho Barreto) /PHS , Prefeito Adilson de Jesus Santos (Dilson de Agripino) PT  e Presidente SINDACS  Pedro Ávila  

Presidente SINDACS  Pedro Ávila  e  Vice Prefeito  Nailson Gama Ramos (Nailson) /PMDB

Presidente SINDACS  Pedro Ávila , Sec. Franco Ramos (PT)

Presidente SINDACS  Pedro Ávila e Vereador João Olegario de Matos Neto (Gal de Filó) / PSC

Presidente SINDACS  Pedro Ávila  e  Vereador Luiz Carlos dos Santos (Careca) /PSC 

Vereador Verano Rodrigues Alves (Verânio)/PT e  Presidente SINDACS  Pedro Ávila

Presidente SINDACS  Pedro Ávila , Sec. de Administração Luciano (PT) , Sec de Indústria e Comércio Marly Barreto e Vice Pres. SINDACS Gabriel Júnior

Vice Pres. SINDACS Gabriel Júnior e  Sec. Mun. Saúde de Tobias Barreto/SE  Fátima Ramos

SINDACS marca presença em Brasília durante votação pelo Piso Nacional dos ACS e ACE.

Durante votação do Piso Nacional para ACS e ACE, representantes da categoria foram recebidos no gabinete do Deputado Fábio Reis, dentre as representações sindicais estava presente o Senhor Pedro Ávila Presidente do SINDACS  juntamente com a 1ª tesoureira a Stª Alessandra Soares (lado esquerdo do Dep Fábio Reis), a Srª Adilma presidente do Sindicato dos ACS e ACE de Lagarto, e a Srª Rosinha, também presidente de Sindicato de ACS e ACE em Sergipe.
















Dep. Fábio Reis  recebe em seu gabinete representantes dos ACS e ACE de Sergipe.
(imagem: rede social do Dep. Fábio Reis.)


Gabarito oficial das provas para ACS e ACE de Tobias Barreto-SE.

GABARITO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS DA CIDADE DE TOBIAS BARRETO-SE
EDITAL 001/2013
(PARA AMPLIAR CLIQUE NAS IMAGENS)

PROVA OFICIAL PARA AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.

PROVA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA AGENTES DE COMBATE AS
 ENDEMIAS.
obs* para ver a página é necessário ter instalado visualizador de pdf em seu computador

PROVA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.


obs* para ver a página é necessário ter instalado visualizador de pdf em seu computador

PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE.

Mobilização pela regulamentação do piso salarial nacional dos Agentes em Brasília
.
Neste, dia 13 de agosto, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias estão em Brasília para defender a regulamentação do piso salarial nacional. Após visitas pela manhã aos seus respectivos Deputados representantes de seus Estados os Agentes se dirigiram para auditório Nereu Ramos da Câmara Federal que ficou superlotado de agentes que definiram só sair do Congresso após votação da Emenda Constitucional 63 que regulamenta a profissão.

Ainda na parte da tarde os agentes ocuparam o plenário da Câmara dos Deputados para exigir que a regulamentação da EC-63 seja colocada em votação. Mas, Infelizmente a pauta no congresso está trancada o que impede que o substitutivo que regulamenta a EC-63 seja colocada em votação.

Após acordo agentes esvaziam plenário do congresso.


O Presidente do Congresso, Henrique Alves assumiu o compromisso de permitir a entrada dos Agentes no plenário da Câmara Federal, amanhã a partir das 14h - horário da ordem do dia - na condição dos agentes esvaziarem o plenário agora a noite. 

Foi agendada, para este 14/08 uma audiência com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, caso não avance nas negociações a categoria voltará a ocupar o plenário do congresso. 

Por enquanto o projeto de lei que regulamenta o piso não pode ser incluído na pauta desta terça-feira, que está trancada por projetos com urgência constitucional vencida, que impedem a análise de outro projeto de lei antes dos itens. segundo o Presidente do Congresso o Projeto de Lei 5500/13, que destina 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação, é o impeditivo, mas segundo Henrique Alves até esta quarta poderá haver um acordo entre parlamentares e Governo Federal e o Projeto de lei ser votado o que destrancaria a pauta e deixaria o Presidente do Congresso desimpedido de pautar o projeto de lei que cria o piso dos agentes.
Fonte: Blog BIO ACS

Cursos Online para servidores da Saúde com recurso do SUS.


Cursos Online para servidores da Saúde Grátis

Você sabia que existe um Sistema de Informações online sobre cada profissional, onde consta data de admissão, cursos, entre outras informações, como também podendo o profissional se qualificar ainda mais com cursos disponíveis, e com frequentes atualizações que devem ser feitas pelas Secretárias Municipais, caso esta não faça, o profissional pode realiza-la?

Plataforma Arouca

A Plataforma Arouca cumpre o artigo 20 da Portaria GM 1.996/2007 - Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) - que prevê a criação de um “Sistema Nacional de Informação com atualização permanente, com dados referentes à formação (técnica/ graduação /especialização);”

Essa Plataforma permite a qualificação da gestão da educação em saúde, com acompanhamento individual dos beneficiados, com certificação digital das informações atestadas pelas instituições parceiras, permitindo a conferência dos dados online o que aumenta a agilidade, a transparência, a idoneidade e diminui os custos de todos esses processos. Outro benefício da Plataforma Arouca é a formação de uma base de dados com a rica informação presente no conjunto de históricos.

O QUE É A PLATAFORMA AROUCA?
A Plataforma Arouca é o Sistema de Informação dos Profissionais de Saúde do Brasil.
Nela é possível acessar um mapa de oportunidades educacionais, sejam de curta ou longa duração, de caráter mais prático ou acadêmico, presenciais ou a distância que são financiadas com recursos públicos para qualificar os trabalhadores do SUS.

▬ Na Plataforma o profissional poderá: visualizar as oportunidades educacionais mais próximas da sua cidade e do seu local de trabalho, obter mais informações sobre os procedimentos para conseguir uma vaga e manifestar para o Ministério da Saúde seu interesse nesses cursos.

▬ O trabalhador também terá acesso a um histórico de suas atividades profissionais e educacionais, podendo comprovar sua experiência por meio de um currículo integrado. Esse histórico será alimentado automaticamente pelos empregadores e pelas instituições educacionais, e o trabalhador poderá retificar essas informações ou agregar outras atividades que considerar importantes. 
Isso mostra que temos vários direitos que são sonegados de forma vil e cruel. Isso tudo é para dificultar nosso acesso a educação, porque com a Capacitação vem a valorização.

CADASTRE-SE E VEJA SUA SITUAÇÃO, CASO ESTEJA COM INFORMAÇÕES ERRADAS PROCURE OU SOLICITE POR ESCRITO COM RECEBIDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A SUA DEVIDA CORREÇÃO.
Postado por Ivando                                       
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Grande Mobilização Nacional da Saúde atingiu quase 1,5 milhão de participantes.


A proposta da Grande Mobilização Nacional da Saúde, elaborada a pouco mais de 60 (sessenta) dias, antes da data agendada para o evento, ou seja, 07 de abril, comemorado Dia Mundial da Saúde, contou com o envolvimento de diversos seguimentos ligados aos profissionais da SAÚDE, tais como: sindicatos, associações, cooperativas etc, além de outros importantes colaboradores, como foi o caso da relevante participação articulativa do ex-presidente da CUT-PE, Sérgio Goiana, diretor financeiro da central e coordenador do Sindicato dos Servidores Federais (Sindsep-PE). 

O esforço de Ednaiptan Souza Silva, coordenador do Fórum dos Servidores Municipais do Recife, que empreendeu todos os esforços possíveis para que o evento se tornasse uma realidade foi fundamental para que o êxito fosse possível. Não foram poucos os dias em que ele se manteve até elevadas horas da noite trabalhando no desenvolvimento de estratégias com a coordenação da Grande Mobilização Nacional da Saúde, Samuel Camelo.


O Francis Herbert, presidente do Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Estado de Pernambuco (SATENPE), merece destaque. Esse guerreiro que, por meio de sua influência, disponibilizou todos os recursos possíveis para que a coordenação da Mobilização tivesse espaço nas mídias utilizadas pelos sindicatos, além da manifestação de apoio incondicional, foi de suma relevância para tornar possível o estabelecimento das bases representativas. 

Hoje contabilizamos uma experiência maravilhosa e impar, considerando que todos que participaram do evento foram protagonistas de uma mobilização nacional, inédita, no que tange a forma com que foi realizada. A saúde foi o primeiro seguimento de trabalhadores de nosso país a realizar tal façanha. Isto é motivo de orgulho que, acreditamos firmemente, ficará registrado na história da saúde pública brasileira, objeto de lembranças em nosso amanhã. 
A partir de hoje, temos uma mudança radical na forma de mobilização da categoria trabalhadora.

Saímos das manifestações tradicionais e criamos uma nova maneira de falar aos gestores que desejamos uma SAÚDE com qualidade para o nosso povo. Obviamente que essa SAÚDE não se faz sem a valorização dos profissionais que a integram.

Hoje fizemos do Facebook, Twitter, Blog’s, YouTube etc., ferramentas de manifestações pacíficas e legítimas.Contabilizamos quase 1,5 milhão de participantes desse primeiro evento, para sermos mais exatos 1.481.352 integrantes

Ainda nos primeiros horários do último domingo (07 de abril) tivemos problemas com o acesso da página do Ouvidor SUS (Ouvidoria), ferramenta do Ministério da Saúde ligada ao Sistema Único de Saúde – SUS, que apresentou problemas no envio dos formulários com as reivindicações das categorias envolvidas na mobilização. Recebemos um grande volume de reclamações. A coordenação do evento realizou as verificações técnicas e constatou que o problema possivelmente estava ligado ao grande volume de acessos ocorridos na referida data.

A Mobilização apresentou como bandeira de luta dos médicos - melhores salários e condições laborativas. O movimento médico tem uma reivindicação nacional de implantação da carreira médica com valor específico por 20 horas de trabalho por semana. No caso dos auxiliares, técnicos de enfermagem e enfermeiros a peleja é pela jornada de trabalho de 30 horas semanais, uma reivindicação considerada histórica. Algumas categorias profissionais da seguridade social já conquistaram essa jornada máxima, porém, há uma década a enfermagem brasileira luta para aprovar o Projeto de Lei do Senado 2.295/2000, mais conhecido como PL 30 Horas. Lembrando que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) da Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda esta jornada, sob o argumento de que é o melhor para pacientes e trabalhadores da saúde do mundo inteiro. Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias lutam por melhores condições de trabalho e salários, desprecarização do vínculo de trabalho, com base na Lei Federal 11.350/2006 e formação técnica, conforme proposta do Ministério do Trabalho.

Certos de que ao melhorar as condições de trabalho desses profissionais, inevitavelmente projeta-se qualitativamente melhores condições dos serviços da saúde. A busca por melhores condições de trabalha está intimamente ligada melhoria na qualidade dos serviços públicos de saúde, prestados a maioria da população brasileira, que depende de tais serviços.

Em decorrência dos problemas descritos com os formulários de contato do site do Ministério da Saúde (Ouvidor SUS), que não suportou o volume de envios por parte dos manifestantes, decidimos continuar com as manifestações até o último dia do mês abril.  

“Estamos estudando a possibilidade de realizar uma nova Mobilização Nacional da Saúde, ainda esse ano. Já iniciamos a análise do evento do último domingo e brevemente nos posicionaremos sobre tal possibilidade,” comentou Samuel Camêlo.

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SINDACS PROMOVE ENCONTRO INTERMUNICIPAL DE ACS.

Na manhã do dia 11/04/13 às 9:30 hs na Sede do Sindacs aconteceu um encontro entre acs de alguns municípios do interior do estado de Sergipe, onde na oportunidade estivemos recebendo as ilustres visitas dos acs dos seguintes municípios:

  • Lagarto/SE: Sr Valter Batista e a Srª Adilma Lisboa
  • Itabaianinha/SE:  Srª Luziney Guimarães
  • Riachão do Dantas/SE:  Sr Sidiclei Fonseca
  • Poço Verde/SE: Sr Carlos Eduardo, Srª Terezinha e a Srª  Amélia Félix.

Na oportunidade foram discutidos diversos assuntos que abrangem a categoria como também foi fomentada a necessidade de mais encontros como este e que os mesmo possam acontecer de forma itinerante assim fortalecendo o vínculo entre os municípios e viabilizando uma comunicação mais precisa entre os municípios.

Por fim foi servido um Coffee break aos ilustres convidados e apresentada a sede do SINDACS aos mesmos que se mostraram bastante animados com o evento.
Fotos do evento.(clique nas fotos para ampliar)






  SINDACS
"Caminhando juntos seremos sempre fortes"
                                 
Adriana Brito




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